Compliance Preventivo II: Políticas de Prevenção às Sancões administrativas e penais

Lei das Licitações (Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993). Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992). Lei do Colarinho Branco (Lei n^o 7.492, de 16 de junho de 1986). Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 (Código Penal).  Sistema de Gestão Anti-Suborno (SGAS) ISO 37001.