Aspectos Jurídicos nos Programas de Reestruturações e Saneamentos Empresariais ( em sintonia com a Lei de Recuperação de Empresas)
Profa. Maria Cristina de Brito Lima
Objetivo:
Criar uma visão crítica para demandas potenciais que existam em uma empresa no curso de suas atividades empresariais, buscando prevenir ou mesmo reduzir o elevado custo dos processos judiciais, além de preservar a sua boa imagem no mercado.
Ementa:
I- A EMPRESA E SUAS RELAÇÕES COM O MERCADO
1. A empresa juridicamente constituída: personificação, órgãos registrais, demonstrativos técnicos; 2. Consequências da ausência de personificação e a extensão da responsabilidade dos empresários; 3. A responsabilidade dos sócios pela atividade econômica que oferecem no mercado e os riscos; 4. Relações jurídicas: empresa e consumidor e empresa e fornecedor: regimes jurídicos aplicáveis e pontos fundamentais a serem considerados em cada uma dessas relações; 5. Poderes dos administradores.
II. A EMPRESA E SEUS ATRIBUTOS EMPRESARIAIS
1. Elementos de identificação da empresa; 2. Espécies de nome empresarial; 3. Formação e proteção do nome empresarial: distinção entre nome empresarial e marca; 4. Título de estabelecimento e sua proteção.
III – A REESTRUTURAÇÃO EMPRESARIAL E SUAS OPORTUNIDADES
1. Lei de recuperação judicial, extrajudicial e falência: distinção entre recuperação e falência; 2. Recuperação extrajudicial e o plano de recuperação: sua negociação com os credores; 3. Homologação do plano de recuperação extrajudicial; 4. Recuperação judicial e o plano de recuperação; 5. Continuação dos negócios e o cumprimento dos contratos em curso; 6. Plano de recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte; 7. Falência: classificação e habilitação de credores; 8. Inabilitação Empresarial temporária: direitos e deveres do falido; suas obrigações e a ineficácia de seus atos pós-decretação da falência; 9. Pagamento aos credores e a reabilitação do falido.